Seria pacífico entender que as leis visam sempre o bem comum e são criadas para esse fim. Pena é que no nosso país temos uma “diarreia legislativa” – como afirmava o senhor capitão e meu professor de direito penal e processual nos cursos de formação a cabo e sargento que frequentei – tal é o volume de leis, decretos e decretos-lei, que os nossos legisladores produzem sucessivamente.
A “coisa” é de tal ordem exagerada que muitas vezes quando uma lei é publicada num Diário da República, já está a ser votada outra para alterar aquela no Parlamento. Por isso qualquer agente policial nunca pode deixar de ler e de estar atento para se sentir informado, seguro e apto a agir em conformidade quando e se necessário.
Precisamente por isso eu tinha o cuidado de ler todos os diários da república e as muitas diretivas internas emanadas da cadeia hierárquica do comando, para me atualizar permanentemente e ministrar instrução adequada uma vez por semana a todo o efetivo do Posto que comandava, pois um comportamento não alinhado com a lei pode conformar o crime de abuso de autoridade e complicar a vida de qualquer agente da mesma.
Pese embora o respeito que me merece a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, vulgo ASAE que no meu tempo se chamava Inspeção-Geral das Atividades Económicas, vulgo IGAE, com quem trabalhei algumas vezes, passar do oito para o oitenta sempre foi uma característica muito nossa, infelizmente. Mas há coisas que no meu entender deveriam ser muito bem ponderadas antes de colocadas em execução.
Sei, por experiência própria, que os agentes que a compõem não atuam por parâmetros pessoais e ao gosto de cada um. Cumprem a lei e cumprem também ordens superiores. Não creio por isso que o erro esteja na sua atuação, mas sim na inflexibilidade da aplicação da lei.
O resultado visível que não deixa margem para dúvidas é o facto de ter encerrado milhares de pequenos estabelecimentos que mais do que servirem para enriquecer os seus proprietários eram um serviço de utilidade pública por estas pequenas e remotas aldeias longe de quase tudo.
Na minha Beirã chegou a haver dois talhos, um restaurante, duas casas de dormidas, dois cafés, um clube recreativo para os mais abastados, uma sociedade recreativa para os mais pobres, cinco tabernas-mercearias, uma padaria, um barbeiro, uma cabeleireira, dois alfaiates, uma carpintaria.
Porém, a tão festejada adesão ao mercado único europeu e consequente encerramento da estação fronteiriça, deu-lhe o golpe de misericórdia. Centenas de pessoas tiveram de mudar de rumo nas suas vidas e a aldeia começou a murchar como papoila ao sol ardente do verão. E as pessoas, tal como as pétalas das papoilas, foram também voando.
Ainda assim duas ou três mercearias foram resistindo e sobrevivendo. Tenho quase a certeza que os lucros mal dariam para as suas despesas correntes, quanto mais para enriquecer quem as mantinha a funcionar. Ali se comprava o pão diariamente, fruta e mercearias, gás, artigos de limpeza.
Davam muito jeito, particularmente a pessoas viúvas ou sozinhas e sem transporte próprio para as suas comprinhas do dia a dia, até que o governo entendeu fazer cumprir as diretivas europeias por um lado e combater a fuga aos impostos por outro, numa ânsia incontida de encher de dinheiro os cofres do Estado.
Com tantas exigências e colocada no terreno tão acérrima fiscalização, encerraram definitivamente um a um estes pequenos estabelecimentos que se viram na obrigação de adquirirem, com vultuosos investimentos, equipamentos caríssimos – balcões frigoríficos e vitrines inox, câmaras de frio individuais para carnes e pescado, legumes e frutas, cujo custo nunca iriam conseguir recuperar dado o fraco volume de negócio que detinham há décadas.
Será isto cuidar das pessoas? Serão estas políticas as corretas? Será bem pensado equiparar as aldeiazinhas do interior aos grandes centros urbanos na aplicação de tais leis? Será adequado que uma pequena mercearia que presta um quase serviço público seja equiparada a um Continente, Modelo ou Pingo Doce? Onde fica o bom senso, a tão proclamada proteção das pessoas deste tão maltratado interior de Portugal, de norte a sul?
Sinceramente, ele há coisas que… não lembram ao diabo!
Conquistámos, com essas políticas cegas, um galardão que diz tudo da sua eficácia. Somos o território mais desertificado de Portugal continental, com apenas onze habitantes por quilómetro quadrado. Uma enorme honra para nós e um orgulho imenso para todos os decisores deste estado de coisas, dos últimos cinquenta anos.